Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 44/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão impugnada e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.