Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Incorporação de gratificação à aposentadoria. Revisão administrativa. Gratificação indevidamente percebida pode ser descontinuada pela Administração Pública, mediante a instauração de processo administrativo. Súmula 473/STF. 4 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade da concessão demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.