Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Administrativo. Alegada limitação da entidade para emissão de carteira de identidade estudantil Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido na ADI-MC Acórdão/STF (monocrática). 3 - Não cabimento da reclamação. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.