Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Servidores públicos. Guarda municipal. Progressão. Alegada omissão legislativa. Não cabimento. 3 - Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.