Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade de concessionário de serviço público. 3 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à ineficácia das medidas adotadas para evitar acidentes no cruzamento de linhas férrea e rodoviária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.