Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Servidor público. Base de cálculo de décimos incorporados. 3 - Restringe-se ao âmbito local controvérsia quanto à correção de interpretação de norma constitucional estadual por parte de decreto do Executivo. Súmula 280/STF. Precedentes. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.