Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote