Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Pensão fixada em salários mínimos. Correção monetária.
«A pensão fixada a título de indenização por ato ilícito em número de salários mínimos também deve ser corrigida monetariamente, não sendo lícito afirmar que ela apenas será reajustada com a alteração do valor do próprio salário mínimo. ... ()
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