Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Parcial cabimento. É incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, coproprietária do imóvel junto à autora. Neste sentido, se foi autorizado que terceira pessoa, ainda que herdeira, utilizasse do imóvel, tal fato não diz respeito à autora. Portanto, cabe à ré/apelante o pagamento dos alugueres em questão, bem como, dos encargos e impostos do imóvel ocupado de forma exclusiva. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante ao inconformismo quanto ao termo inicial dos alugueres. Ré que, em sede de contestação, pleiteou que os alugueres fossem devidos a partir de dezembro de 2017, ou seja, quando reconhecida a autora como coproprietária do imóvel. Todavia, nas presentes razões, altera o pedido, aduzindo que o termo inicial é a data da citação. Desta forma, resta claro a inovação recursal da recorrente, caracterizando supressão de instância, o que não se admite. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)