Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegada falha na execução de procedimento cirúrgico destinado ao reparo de fratura no tornozelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Revogado o benefício da justiça gratuita deferido à apelada. Valor atribuído à causa mantido. Prescrição da pretensão indenizatória não verificada. Incidência da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Laudo pericial que concluiu pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médicos, bem como pela existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos suportados pela apelada. Danos morais e estéticos caracterizados. Manutenção das indenizações arbitradas em sentença. Valores compatíveis com os transtornos sofridos. Substituição dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação pela taxa SELIC. Descabida a alteração dos termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros. Decadência ínfima da apelada, devendo o apelante arcar integralmente com o ônus sucumbencial. Injustificada a minoração dos honorários fixados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)