Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Tema 839/STF de repercussão geral, objeto do RE Acórdão/STF. Precedentes. ... (Continua)