Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso especial em embargos infringentes. Contaminação por hiv. Transfusão de sangue. Transmissão da patologia ao marido e aos filhos da vítima. Procedimento anterior à Lei 7.649/1988. Apelo raro veiculado pela divergência jurisprudencial. Existência de precedentes deste STJ (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 13/3/2015 e REsp. 768.574, rel. Min. Castro meira, dj 29/3/2007), reconhecendo a responsabilidade objetiva e integral administrativa em tais casos. Parecer do mpf pelo conhecimento e provimento do apelo raro. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial dos particulares, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

«1 - Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. ... (Continua)