Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de inclusão dos expurgos inflacionários. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, não houve violação do CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)