Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário por arbitramento. Decisão da corte local afastando a nulidade do auto de infração e consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que não houve qualquer irregularidade na autuação fiscal. Afastou, nesta senda, o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante a albergar a segurança almejada. ... (Continua)