Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão. Universitário. Inválido. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo afirmou que «a lei estadual 4.517/84 [...] não prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que atinja a maioridade civil, como dependente do segurado para o recebimento de pensão por morte. ... ()
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