Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Município de uberaba. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Infringência aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 442. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)