Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juiz do trabalho convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Diferença de subsídio. Acórdão que reconhece o direito do autor, com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de resoluções do cnj e do cjf. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedente do STJ, em hipótese análoga. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)