Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de indicação de artigo de lei supostamente ofendido pelo Tribunal a quo implica deficiência de fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. Outrossim, extemporânea a indicação, em razões de agravo interno, do dispositivo de Lei supostamente violado, que não foi indicado tempestivamente nas razões de recurso especial. ... (Continua)