Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)