Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fomento mercantil. Execução de promissória emitida pelo faturizado em garantia da dívida. Título cambial vinculado a contrato. Autonomia descaracterizada. Exigibilidade dos títulos afastada pelo tribunal de origem. Cláusula de recompra. Ausência de prequestionamento. Enriquecimento sem causa do cedente. Averiguação em ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)