Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Programa minha casa minha vida. Vícios de construção. Legitimidade passiva da cef. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. ... ()
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