Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Planta comunitária de telefonia. Pct. Data da integralização somente com a incorporação da rede ao acervo da empresa. Súmula 371/STJ que não se aplica. Jurisprudência pacífica de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual jurisprudência pacífica desta Corte Superior proclama que, nos contratos da modalidade PCT (Planta Comunitária de Telefonia), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas sim mediante a entrega de bens, em momento posterior, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica, após prévia avaliação e aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens. Por essa razão, não há que se falar em aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ. ... (Continua)