Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)