Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência complementar fechada. Agravo interno. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate.

«1 - A «jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... (Continua)