Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. ... ()
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