Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus. Natureza urgente. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de dilação probatória. Apresentação de elementos documentais. Ônus do impetrante. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da coação ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)