Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão de regra de admissibilidade. Prequestionamento. Não cabimento na via recursal eleita. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, bem como da tese de impossibilidade de alteração substancial da sentença da forma como procedido pelo magistrado a quo. Incidência da súmula 315/STJ. ... (Continua)