Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Ilegitimidade do fnde.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveria integrar a lide que tivesse como objeto a contribuição ao salário-educação. ... ()
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