Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.3273.9001.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prescrição intercorrente afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()

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