Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. ... (Continua)