Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - a Lei 8.137/1990, art. 7º, II constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina. ... ()
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