Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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