Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Recurso de apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Previsão legal. CPP, art. 600, § 4º. Inobservância. Cerceamento de defesa. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)