Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Revisão criminal não conhecida na origem. CPP, art. 621, I, do CPP. Alegação de insuficiência de provas. Tese analisada em apelação e embargos infringentes e de nulidade. Ausência de indicação do erro de julgamento. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo CPP, art. 621, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de «que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado. ... (Continua)