Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, 654, § 2º, Código de Processo Penal. ... (Continua)