Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Negativa de seguimento ao mandamus originário. Remédio constitucional substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativa de seguimento ao mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. ... ()
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