Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Terceira fase da dosimetria da pena. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência do enunciado 443 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo fundamentou o acórdão reconhecendo, além do concurso de três agentes, a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo e, ainda, mediante restrição da liberdade da Vítima por aproximadamente três horas, estando fundamentadamente justificado o aumento, na terceira fase da dosimetria, em 5/12 (cinco doze avos). Observância da Súmula 443/STJ evidenciada. ... (Continua)