Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma branca. Consideração para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Alteração de fundamentos. Inexistência de mudança na situação do réu. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que em recurso exclusivo da Defesa, é possível que o emprego de arma branca seja deslocado da terceira para a primeira fase da dosimetria, em razão da aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o que não implica reformatio in pejus, desde que não agravada a pena imposta. ... (Continua)