Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação (art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Elementos colhidos que indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do bem, já que o automóvel por ele dirigido foi acionado por meio de chave mixa. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece uma pequena correção. Pena-base inaugurada 3/4 acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes e pelo alto valor do bem receptado. Automóvel, do ano de 1995, que foi avaliado pela vítima do crime antecedente em R$ 3.000,00. Fração de aumento da pena-base readequado para 1/2. Regime fechado mantido. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para abrandar a fração de aumento imposta na primeira fase da dosimetria, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano e 09 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida