Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor - Honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença - Verba devida, ainda que não apresentada impugnação, no que diz respeito aos créditos sujeitos ao regime de RPV - Observância do Tema 1.190 do A. STJ - Via executiva iniciada anteriormente ao marco de modulação de efeitos do julgado vinculante - Decisão mantida - Recurso desprovid