Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA.

Restituição do valor pago ao segurado em virtude da sub-rogação. Procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Direito de regresso dispensa prévia reclamação em âmbito administrativo. Laudo apresentado pelo expert nomeado pelo MM. Juízo é conclusivo a respeito da existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços da requerida e o prejuízo suportado pelo demandante. Perícia indireta não compromete a validade da prova. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. ... (Continua)