Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados. Não cabimento. Readequação dos juros remuneratórios descabida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido.