Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência de custódia. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.
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