Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Juros moratórios em precatório complementar. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote