Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Aplicação do tema 171/STF da repercussão geral. Incidência do ICMS nos termos autorizados pela emenda constitucional 33/2001.

«1 - O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta CORTE que, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171/STF), fixou a orientação de que, «após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... (Continua)