Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.