Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria. Paridade e integralidade. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 1.019/STF. Re Acórdão/STF. Embargos providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, determinar a devolução do feito ao tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral.