Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.3832.7000.7000

1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Título prisional diverso. Prejudicialidade.

«1 - Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal condenatória, que apresenta fundamentos não impugnados. Precedentes. ... ()

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