Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Não incide juro de mora sobre o precatório pago no período previsto na Constituição da República. Súmula Vinculante 17/STF deste supremo tribunal. Atraso no pagamento. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.