Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de reembolso, considerando o que constou da r. sentença quanto ao tema. Demais questões de mérito. Negativa de realização de exame denominado PET/CT (infecção), necessário como pré-operatório, considerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica em segmento da coluna da demandante. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado ao paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que o assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Apelante que não demonstrou que em substituição ao exame prescrito pelo médico do apelado, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Súmulas 96, 100 e 102 deste Eg. TJSP. Recurso conhecido em parte e desprovido.... (Continua)